Vetado projeto sobre obrigatoriedade de conter QR Code em embalagens de produtos fabricados no Pará
O governador Helder Barbalho vetou integralmente por inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei no 226/19, de 16 de março de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR Inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado do Pará”.
Helder destacou que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei apresenta inconstitucionalidade formal e material, na medida em que extrapola os limites da competência suplementar do Estado para legislar sobre direito do consumidor.
“Há, de fato, necessidade de aprimoramento das informações visando a garantia do direito à informação adequada e clara sobre produtos, previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, instituir a obrigatoriedade de implementar códigos QR em embalagens de produtos fabricados e comercializados no Estado do Pará, pode não só limitar a circulação, em território paraense, de bens produzidos em outras unidades federativas, como também influir indevidamente na manufatura de diversos produtos fabricados, principalmente, fora do Estado do Pará, configurando violação”, informou a mensagem do governador.
